Jurisprudência sobre despesas de armazenagem e direito de retenção

O direito de retenção do depositário é proporcional e depende de prova imediata do crédito (Lei nº 9.973/2000, art. 9º; CC, art. 644). Sendo ilíquido o crédito, a retenção direta das 251,56 sacas é afastada, cabendo caução idônea ou remoção ao Depósito Público até a liquidação (CC, art. 644, parágrafo único).

Tratando-se de contrato bilateral, não há como compelir a requerida a devolver o algodão armazenado em seus depósitos se a parte contrária não cumpriu sua obrigação contratual consistente no pagamento das despesas referentes aos serviços prestados (exceptio non adimpleti contractus).

As despesas decorrentes do armazenamento de grãos devem ser cobradas da parte devedora que contratou esse serviço e em ação própria.

Sobre o custo da emissão do warrant, a sentença abordou o tema, mas o acórdão foi omisso, nada obstante a apelação os tenha reabordado. Suprindo a falha, explicita-se que a responsabilidade da emissão do warrant é do armazenador, porquanto é pressuposto que o seu custo está embutido na tarifa de remuneração da armazenagem.

A Lei n. 11.076/2004, em seu art. 21, § 6º, inc. I, prevê que para a retirada do produto dos armazéns gerais as são condições: a) o pagamento dos serviços de armazenagem, conservação e expedição; b) o cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, relativas à operação.

Cuidando-se de ação de arbitramento de remuneração decorrente de contrato de depósito, tem o depositário o direito de condicionar o levantamento dos bens depositados à prestação de caução idônea, a qual deve recair, em princípio, sobre os próprios bens.

Em ação de depósito com fundamento em armazenagem de produto agrícola, não há espaço para reconhecimento da alegada abusividade contratual, quando constatado que os parâmetros questionados pela parte estão de acordo com aqueles fixados, publicamente e de forma indiscriminada, pela CONAB, órgão governamental com competência para tal.

Eventual dificuldade por que passa a cooperativa não é fator impediente do cumprimento do contrato de depósito. Agravo provido para determinar a liberação imediata do arroz ao proprietário, pagas as eventuais despesas pelos serviços prestados pela cooperativa.

Comprovada a entrega das sacas de arroz, que ficaram armazenadas em silos da Cooperativa, aguardando secagem, correto o desconto de percentuais relativos aos serviços prestados, embora de forma incompleta.

O produtor que, em sede de cédula rural pignoratícia, assumiu o encargo de depositário do arroz, faz jus ao pagamento pela armazenagem, nos termos da tabela da cohab.