Jurisprudência sobre ação de depósito e cobrança

Segundo entendimento da Quarta Turma, "tem-se contrato de AGF, firmado entre produtor e a CONAB, destinado à guarda e conservação do produto agrícola e, portanto, contrato de depósito, incompatível com as regras do mútuo, completamente desvinculado de contratos originalmente firmados entre o Banco do Brasil e produtores. [...].

É inadequado usar o procedimento monitório para obter indenização decorrente do descumprimento de contrato de armazenagem quando a obrigação a qual o réu se vinculou tange meramente o depósito, conservação e devolução de bem fungível.

Quando o depósito não é feito pelo mutuário em garantia de dívida, mas pela instituição fnanceira, a qual celebra contrato com armazém para depositar produto fungível, pretendendo obter não a garantia de dívida, mas a guarda e conservação da coisa, pouco importa que os bens depositados tenham sido objeto de operação agf ou EGF entre o agricultor e a instituição fnanceira. A relação jurídica de depósito é travada entre a instituição fnanceira e o armazém, este o réu na ação de depósito, que não se confunde com a fgura do mutuário.

Documentos que se consubstanciam em prova escrita hábil a aparelhar o pleito monitório. Conjunto probatório que demonstra a efetiva armazenagem de grãos.

Havendo nos autos prova literal do depósito dos grãos, eis que não comprovada a sua destinação para amortização de dívida do produtor, remanesce o dever da depositária em restituir a coisa, assim que seja reclamada, conforme norma insculpida nos artigos 629, do Código Civil e 6º, caput, da Lei nº 9.973/00, pelo que a manutenção da procedência da Ação de Depósito é a medida imperativa.

A orientação pacificada no âmbito da 2ª Seção desta Corte é a de que os contratos de EGF e AGF, com o depósito de bens fungíveis, não autorizam, em caso de inadimplência, a ação de depósito.

É cabível ação de depósito se o contrato de depósito clássico (simples), vinculado a operação 'Empréstimos do Governo Federal - EGF', ainda que de bens fungíveis, for destinado à guarda e conservação de mercadorias e for celebrado por partes distintas daquelas que celebraram o contrato de mútuo".

"É cabível ação de depósito se o contrato de depósito clássico (simples), vinculado a operação 'Empréstimos do Governo Federal - EGF', ainda que de bens fungíveis, for destinado à guarda e conservação de mercadorias e for celebrado por partes distintas daquelas que celebraram o contrato de mútuo".

Incontroverso que a parte autora depositou significativa quantia de sacas de arroz nos armazéns da ré, mostra-se impositivo o dever desta em permitir que aquela retire os grãos no momento em que entender oportuno, notadamente quando adimplidas todas as taxas de armazenamento, sendo inviável que a devolução ocorra apenas após a propositura de demanda judicial.

Não se cuidando de armazém-geral (contrato de armazenagem), a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de ser descabida a ação de depósito com vistas à restituição de bens fungíveis e consumíveis, ainda que se trate de penhor mercantil, haja vista a sua incompatibilidade com o dever de custódia (depósito irregular), sendo aplicáveis, à hipótese, as regras do mútuo.