Decisão do STJ sobre ação de depósito e cobrança
- Depósito e Armazenagem de Produtos Agrícolas
- Ação de depósito e cobrança
- EGF/AGF
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Tese
É cabível ação de depósito se o contrato de depósito clássico (simples), vinculado a operação 'Empréstimos do Governo Federal - EGF', ainda que de bens fungíveis, for destinado à guarda e conservação de mercadorias e for celebrado por partes distintas daquelas que celebraram o contrato de mútuo".
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. EGF. PARTES QUE CELEBRARAM O CONTRATO DE DEPÓSITO DISTINTAS DAQUELAS QUE FORMALIZARAM O CONTRATO DE MÚTUO. CONTRATADO POR TERCEIROS. 1."É cabível ação de depósito se o contrato de…
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O DRJuris tem 11 decisões sobre ação de depósito e cobrança em Depósito e Armazenagem de Produtos Agrícolas.
Outras decisões sobre EGF/AGF
- STJ · Julgado em 28/08/2023Segundo entendimento da Quarta Turma, "tem-se contrato de AGF, firmado entre produtor e a CONAB, destinado à guarda e conservação do produto agrícola e, portanto, contrato de depósito, incompatível com as regras do mútuo, completamente desvinculado de contratos originalmente firmados entre o Banco do Brasil e produtores. [...].
- TJMS · Julgado em 02/12/2014Quando o depósito não é feito pelo mutuário em garantia de dívida, mas pela instituição fnanceira, a qual celebra contrato com armazém para depositar produto fungível, pretendendo obter não a garantia de dívida, mas a guarda e conservação da coisa, pouco importa que os bens depositados tenham sido objeto de operação agf ou EGF entre o agricultor e a instituição fnanceira. A relação jurídica de depósito é travada entre a instituição fnanceira e o armazém, este o réu na ação de depósito, que não se confunde com a fgura do mutuário.
- STJ · Julgado em 28/05/2013A orientação pacificada no âmbito da 2ª Seção desta Corte é a de que os contratos de EGF e AGF, com o depósito de bens fungíveis, não autorizam, em caso de inadimplência, a ação de depósito.