Decisão do STJ sobre ação de depósito e cobrança
STJJulgado em 28/05/2013 · Rel. S. B.
- Depósito e Armazenagem de Produtos Agrícolas
- Ação de depósito e cobrança
- EGF/AGF
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Tese
A orientação pacificada no âmbito da 2ª Seção desta Corte é a de que os contratos de EGF e AGF, com o depósito de bens fungíveis, não autorizam, em caso de inadimplência, a ação de depósito.
Ementa
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. CONTRATO DE GUARDA E ARMAZENAGEM DE GRÃOS. BEM FUNGÍVEL. EGF/AGF. AÇÃO DE DEPÓSITO. NÃO CABIMENTO. 1.- A orientação pacificada no…
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Outras decisões sobre EGF/AGF
- STJ · Julgado em 28/08/2023Segundo entendimento da Quarta Turma, "tem-se contrato de AGF, firmado entre produtor e a CONAB, destinado à guarda e conservação do produto agrícola e, portanto, contrato de depósito, incompatível com as regras do mútuo, completamente desvinculado de contratos originalmente firmados entre o Banco do Brasil e produtores. [...].
- TJMS · Julgado em 02/12/2014Quando o depósito não é feito pelo mutuário em garantia de dívida, mas pela instituição fnanceira, a qual celebra contrato com armazém para depositar produto fungível, pretendendo obter não a garantia de dívida, mas a guarda e conservação da coisa, pouco importa que os bens depositados tenham sido objeto de operação agf ou EGF entre o agricultor e a instituição fnanceira. A relação jurídica de depósito é travada entre a instituição fnanceira e o armazém, este o réu na ação de depósito, que não se confunde com a fgura do mutuário.
- STJ · Julgado em 04/09/2012É cabível ação de depósito se o contrato de depósito clássico (simples), vinculado a operação 'Empréstimos do Governo Federal - EGF', ainda que de bens fungíveis, for destinado à guarda e conservação de mercadorias e for celebrado por partes distintas daquelas que celebraram o contrato de mútuo".