Jurisprudência de Depósito e Armazenagem de Produtos Agrícolas

Não são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não se trata de relação consumerista, uma vez que produtor rural contratante de serviço de armazenamento e depósito não figura como consumidor final (art. 2º, do CDC).

Não são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não se trata de relação consumerista, uma vez que produtor rural contratante de serviço de armazenamento e depósito não figura como consumidor final (art.

DEPÓSITO DE SACAS DE SOJA EM COOPERATIVA AGRÍCOLA. PRELIMINARES. NULIDADES. PROVA EMPRESTADA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. MÉRITO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE.

ARMAZENAGEM DE GRÃOS. "QUEBRA TÉCNICA" DECORRENTE DAS PERDAS DOS GRÃOS, DESCONTADAS POR OCASIÃO DO DEPÓSITO. REMUNERAÇÃO DA DEPOSITÁRIA QUE SE MOSTRA DEVIDA, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART.

Segundo entendimento da Quarta Turma, "tem-se contrato de AGF, firmado entre produtor e a CONAB, destinado à guarda e conservação do produto agrícola e, portanto, contrato de depósito, incompatível com as regras do mútuo, completamente desvinculado de contratos originalmente firmados entre o Banco do Brasil e produtores. [...].

No contrato de armazenagem (depósito de mercadorias em armazém geral), o depositário emite um "recibo ", ou títulos de sua emissão exclusiva, quais sejam, conhecimento de depósito e respectivo warrant, representativos, de um lado, das mercadorias depositadas e, de outro lado, das obrigações assumidas, em razão do contrato de depósito.