Jurisprudência sobre armazéns gerais – responsabilidade e legitimidade

O art. 15 do Decreto nº 1.102/1903 admite que os armazéns gerais emitam dois títulos de crédito, o conhecimento de depósito e o warrant.

Se, depois da entrega exatamente da forma prometida, o produto desaparece nas mãos da armazenadora que os contratantes escolheram de comum acordo para o recebimento e armazenamento da soja, somente sobre esta deverá recair a responsabilidade pelos eventuais prejuízos impostos à embargante, não podendo tal fato prejudicar os demais credores do produtor rural, os quais estão livres para buscar a soja remanescente no patrimônio do devedor comum.

Nos termos do Decreto 1.102/1903, as empresas de armazéns gerais respondem pela guarda, conservação e pronta e fiel entrega das mercadorias que tiverem recebido em depósito.

Obrigação de restituir os bens ou seu equivalente em dinheiro. Prisão civil. Impossibilidade. Súmula Vinculante n° 25/STF.

Responsabilidade objetiva decorrente do artigo 12 do Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903.

Aquele que e credenciado pela CONAB para armazenar produtos amparados pela politica de garantia de precos minimos, destinada a manutencao de estoques reguladores de precos, mediante remuneracao esta, na qualidade de depositario, obrigado a prestar contas e a devolver todo o produto que recebeu.