Jurisprudência sobre caracterização do contrato de depósito

A fungibilidade do bem não converte, por si, o depósito em mútuo.

Não são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não se trata de relação consumerista, uma vez que produtor rural contratante de serviço de armazenamento e depósito não figura como consumidor final (art. 2º, do CDC).

Não se afigura possível dar valoração a um suposto contrato verbal de depósito em detrimento às notas fiscais de venda do produto referido pelo autor, no exato valor ora reclamado.

Da prova coligida aos autos, verificou-se que as partes não celebraram contrato de depósito, mas sim, contrato de compra e venda de grãos (feijão preto), na modalidade de "preço a fixar", tendo a posse e a propriedade do feijão sido automaticamente transferidas ao demandado, de forma que os efeitos jurídicos produzidos por esta transação geraram ao autor o direito de exigir do réu o adimplemento do contrato através do pagamento do produto em dinheiro, e não a restituição do produto com o abatimento das despesas e custos com a armazenagem, como pretendido pelo demandado.

A parte autora ao não acompanhar e fiscalizar a análise do percentual de umidade e impureza do produto, por ocasião da entrega ao demandado, renunciou ao direito de, posteriormente, contestar a regularidade da classificação.

Pagamento caracterizado, não se configurando como simples depósito e armazenagem. Devolução indevida.

A ação de depósito é adequada para o cumprimento da obrigação de devolver coisas fungíveis, objeto de contrato de depósito clássico, ainda que seja o irregular, e não o propriamente dito" (REsp nº 210.674, RS, Relator Ministro César Asfor Rocha, DJ de 27.03.2000).

Em tendo o proprietário do arroz, que sequer cooperativado é, entregue os grãos para o armazenamento e secagem, é direito seu obter a devolução, independentemente de justificativa de necessidade, em cumprimento ao contrato irregular de depósito, pois tem como objeto coisa fungível.

A ação de depósito é adequada para o cumprimento da obrigação de devolver coisas fungíveis mesmo em se tratando de contrato de depósito irregular, pois neste caso, as regras jurídicas sobre o mútuo que o Código Civil diz invocáveis, incidirão apenas no que não conflitarem com as do depósito.

Se há prova literal da realização do contrato de depósito, que é contrato real, e que se perfectibiliza com a entrega da "res" ao depositário, não há de ser acolhida a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.