Jurisprudência sobre prescrição

Considera-se este prorrogado, independente de aditivo contatual, se o responsável pelo estabelecimento continuar recebendo os valores referentes ao armazenamento do produto, bem como a sobretaxa para cobrir eventuais perdas na qualidade do produto, aplicando-se ao caso os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao venire contra factum proprium.

A pretensão de reparação civil por danos materiais, seja por ilícito contratual ou extracontratual, rege-se pelo prazo prescricional trienal, especificamente previsto na lei civil.

A ação de indenização, em contrato de depósito com armazéns-gerais, tem o prazo prescricional de três meses, nos termos do art. 11, § 1°, do Decreto nº 1.102/1903.