Decisão do TJMT sobre prescrição
TJMTJulgado em 30/07/2008 · Rel. J. P.
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Tese
A ação de indenização, em contrato de depósito com armazéns-gerais, tem o prazo prescricional de três meses, nos termos do art. 11, § 1°, do Decreto nº 1.102/1903.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRESA DE ARMAZENAGEM - CONTRATO DE DEPÓSITO - PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 11, PARÁGRAFO 1°, DO DECRETO N° 1.102, de ••• - NOTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE…
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