Decisão do TJMG sobre prescrição
TJMGJulgado em 30/11/2011 · Rel. J. F. A.
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Tese
A pretensão de reparação civil por danos materiais, seja por ilícito contratual ou extracontratual, rege-se pelo prazo prescricional trienal, especificamente previsto na lei civil.
Ementa
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE DEPÓSITO. ARMAZENAMENTO DE SOJA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. - A…
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