Decisão do TJMT sobre prescrição
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Considera-se este prorrogado, independente de aditivo contatual, se o responsável pelo estabelecimento continuar recebendo os valores referentes ao armazenamento do produto, bem como a sobretaxa para cobrir eventuais perdas na qualidade do produto, aplicando-se ao caso os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao venire contra factum proprium.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE DEPÓSITO DE ARMAZÉNS GERAIS. WARRANT. ACOLHIMENTO DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 269, IV, DO CPC). ARTIGO 11, § 1º, DECRETO Nº 1.102/1.103. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE PARTE…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 3 decisões sobre prescrição em Depósito e Armazenagem de Produtos Agrícolas.
Outras decisões sobre Prescrição
- TJMG · Julgado em 30/11/2011A pretensão de reparação civil por danos materiais, seja por ilícito contratual ou extracontratual, rege-se pelo prazo prescricional trienal, especificamente previsto na lei civil.
- TJMT · Julgado em 30/07/2008A ação de indenização, em contrato de depósito com armazéns-gerais, tem o prazo prescricional de três meses, nos termos do art. 11, § 1°, do Decreto nº 1.102/1903.