Decisão do TJPR sobre caracterização do contrato de depósito
- Depósito e Armazenagem de Produtos Agrícolas
- Caracterização do contrato de depósito
- Depósito irregular
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Tese
A ação de depósito é adequada para o cumprimento da obrigação de devolver coisas fungíveis mesmo em se tratando de contrato de depósito irregular, pois neste caso, as regras jurídicas sobre o mútuo que o Código Civil diz invocáveis, incidirão apenas no que não conflitarem com as do depósito.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO DE COISA FUNGÍVEL (SOJA EM GRÃOS) - OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA MERCADORIA OU SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO DESCUMPRIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO - DEMANDA CONSIDERADA INADEQUADA - SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Depósito irregular
- STJ · Julgado em 26/08/2008A ação de depósito é adequada para o cumprimento da obrigação de devolver coisas fungíveis, objeto de contrato de depósito clássico, ainda que seja o irregular, e não o propriamente dito" (REsp nº •••, RS, Relator Ministro César Asfor Rocha, DJ de •••).
- TJRS · Julgado em 19/10/2006Em tendo o proprietário do arroz, que sequer cooperativado é, entregue os grãos para o armazenamento e secagem, é direito seu obter a devolução, independentemente de justificativa de necessidade, em cumprimento ao contrato irregular de depósito, pois tem como objeto coisa fungível.