Decisão do TJMG sobre cooperativa como depositária
- Depósito e Armazenagem de Produtos Agrícolas
- Cooperativa como depositária
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Tese
A responsabilidade solidária atribuída ao presidente de cooperativa pelas mercadorias recebidas em depósito, prevista no art. 6º, § 2º, da Lei nº 9.973/2000, aliada a indícios de reorganização patrimonial, autoriza, em cognição sumária, a extensão de medidas de indisponibilidade ao seu patrimônio pessoal.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO DE SACAS DE CAFÉ EM COOPERATIVA. DESAPARECIMENTO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PRESIDENTE DA COOPERATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA SISBAJUD, CNIB E RENAJUD. ARRESTO DE SAFRA PROVENIENTE DE…
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Outras decisões sobre Cooperativa como depositária
- TJPR · Julgado em 08/05/2024Tratando-se, por outro lado, de dívida única, formada por capital e juros, a regra a ser observada é a do artigo 354 daquele Código, que prioriza a quitação dos juros, ordem que só pode ser invertida por decisão conjunta dos contratantes.
- TJSC · Julgado em 30/10/2014Desnecessidade, ademais, de prévia interpelação da depositária pelo depositante, visto que a mora não configura elemento de procedibilidade da ação de depósito. Exegese dos arts. 629 e 638 do CC e arts. 130 e 333, inc. I e II, 901 e 902 do CPC.
- TJRS · Julgado em 13/12/2012O associado da cooperativa que deposita produtos para armazenagem é parte legítima para postular a sua restituição ou o equivalente em dinheiro.