Decisão do TJMG sobre ação de depósito e cobrança
TJMGJulgado em 29/10/2015 · Rel. C. M.
- Depósito e Armazenagem de Produtos Agrícolas
- Ação de depósito e cobrança
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Tese
É inadequado usar o procedimento monitório para obter indenização decorrente do descumprimento de contrato de armazenagem quando a obrigação a qual o réu se vinculou tange meramente o depósito, conservação e devolução de bem fungível.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARMAZENAGEM. DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS. INADIMPLEMENTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. É inadequado usar o procedimento monitório para obter indenização decorrente do descumprimento de contrato de armazenagem…
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- STJ · Julgado em 28/08/2023Segundo entendimento da Quarta Turma, "tem-se contrato de AGF, firmado entre produtor e a CONAB, destinado à guarda e conservação do produto agrícola e, portanto, contrato de depósito, incompatível com as regras do mútuo, completamente desvinculado de contratos originalmente firmados entre o Banco do Brasil e produtores. [...].
- TJMS · Julgado em 02/12/2014Quando o depósito não é feito pelo mutuário em garantia de dívida, mas pela instituição fnanceira, a qual celebra contrato com armazém para depositar produto fungível, pretendendo obter não a garantia de dívida, mas a guarda e conservação da coisa, pouco importa que os bens depositados tenham sido objeto de operação agf ou EGF entre o agricultor e a instituição fnanceira. A relação jurídica de depósito é travada entre a instituição fnanceira e o armazém, este o réu na ação de depósito, que não se confunde com a fgura do mutuário.
- TJPR · Julgado em 22/07/2014Documentos que se consubstanciam em prova escrita hábil a aparelhar o pleito monitório. Conjunto probatório que demonstra a efetiva armazenagem de grãos.