Decisão do TJPR sobre ação de depósito e cobrança
TJPRJulgado em 22/07/2014 · Rel. S. A.
- Depósito e Armazenagem de Produtos Agrícolas
- Ação de depósito e cobrança
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Tese
Documentos que se consubstanciam em prova escrita hábil a aparelhar o pleito monitório. Conjunto probatório que demonstra a efetiva armazenagem de grãos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ROMANEIOS DE PESAGEM. DOCUMENTOS QUE SE CONSUBSTANCIAM EM PROVA ESCRITA HÁBIL A APARELHAR O PLEITO MONITÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EFETIVA ARMAZENAGEM DE GRÃOS. NEGATIVA DA APELANTE DE ENTREGA DOS…
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Outras decisões sobre Ação de depósito e cobrança
- STJ · Julgado em 28/08/2023Segundo entendimento da Quarta Turma, "tem-se contrato de AGF, firmado entre produtor e a CONAB, destinado à guarda e conservação do produto agrícola e, portanto, contrato de depósito, incompatível com as regras do mútuo, completamente desvinculado de contratos originalmente firmados entre o Banco do Brasil e produtores. [...].
- TJMG · Julgado em 29/10/2015É inadequado usar o procedimento monitório para obter indenização decorrente do descumprimento de contrato de armazenagem quando a obrigação a qual o réu se vinculou tange meramente o depósito, conservação e devolução de bem fungível.
- TJMS · Julgado em 02/12/2014Quando o depósito não é feito pelo mutuário em garantia de dívida, mas pela instituição fnanceira, a qual celebra contrato com armazém para depositar produto fungível, pretendendo obter não a garantia de dívida, mas a guarda e conservação da coisa, pouco importa que os bens depositados tenham sido objeto de operação agf ou EGF entre o agricultor e a instituição fnanceira. A relação jurídica de depósito é travada entre a instituição fnanceira e o armazém, este o réu na ação de depósito, que não se confunde com a fgura do mutuário.