Decisão do TJGO sobre ação de depósito e cobrança
- Depósito e Armazenagem de Produtos Agrícolas
- Ação de depósito e cobrança
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Tese
Havendo nos autos prova literal do depósito dos grãos, eis que não comprovada a sua destinação para amortização de dívida do produtor, remanesce o dever da depositária em restituir a coisa, assim que seja reclamada, conforme norma insculpida nos artigos 629, do Código Civil e 6º, caput, da Lei nº 9.973/00, pelo que a manutenção da procedência da Ação de Depósito é a medida imperativa.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. SOJA EM GRÃOS. COMPENSAÇÃO COM DÍVIDA DO PRODUTOR. MATÉRIA DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. DEVER DE RESTITUIR. DEDUÇÃO DAS DESPESAS COM ARMAZENAGEM E CONSERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE…
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Outras decisões sobre Ação de depósito e cobrança
- STJ · Julgado em 28/08/2023Segundo entendimento da Quarta Turma, "tem-se contrato de AGF, firmado entre produtor e a CONAB, destinado à guarda e conservação do produto agrícola e, portanto, contrato de depósito, incompatível com as regras do mútuo, completamente desvinculado de contratos originalmente firmados entre o Banco do Brasil e produtores. [...].
- TJMG · Julgado em 29/10/2015É inadequado usar o procedimento monitório para obter indenização decorrente do descumprimento de contrato de armazenagem quando a obrigação a qual o réu se vinculou tange meramente o depósito, conservação e devolução de bem fungível.
- TJMS · Julgado em 02/12/2014Quando o depósito não é feito pelo mutuário em garantia de dívida, mas pela instituição fnanceira, a qual celebra contrato com armazém para depositar produto fungível, pretendendo obter não a garantia de dívida, mas a guarda e conservação da coisa, pouco importa que os bens depositados tenham sido objeto de operação agf ou EGF entre o agricultor e a instituição fnanceira. A relação jurídica de depósito é travada entre a instituição fnanceira e o armazém, este o réu na ação de depósito, que não se confunde com a fgura do mutuário.