Decisão do TJRS sobre ação de depósito e cobrança
- Depósito e Armazenagem de Produtos Agrícolas
- Ação de depósito e cobrança
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Incontroverso que a parte autora depositou significativa quantia de sacas de arroz nos armazéns da ré, mostra-se impositivo o dever desta em permitir que aquela retire os grãos no momento em que entender oportuno, notadamente quando adimplidas todas as taxas de armazenamento, sendo inviável que a devolução ocorra apenas após a propositura de demanda judicial.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DEPÓSITO. SAFRA DE ARROZ. Incontroverso que a parte autora depositou significativa quantia de sacas de arroz nos armazéns da ré, mostra-se impositivo o dever desta em permitir que aquela retire os grãos no momento em que entender oportuno…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 11 decisões sobre ação de depósito e cobrança em Depósito e Armazenagem de Produtos Agrícolas.
Outras decisões sobre Ação de depósito e cobrança
- STJ · Julgado em 28/08/2023Segundo entendimento da Quarta Turma, "tem-se contrato de AGF, firmado entre produtor e a CONAB, destinado à guarda e conservação do produto agrícola e, portanto, contrato de depósito, incompatível com as regras do mútuo, completamente desvinculado de contratos originalmente firmados entre o Banco do Brasil e produtores. [...].
- TJMG · Julgado em 29/10/2015É inadequado usar o procedimento monitório para obter indenização decorrente do descumprimento de contrato de armazenagem quando a obrigação a qual o réu se vinculou tange meramente o depósito, conservação e devolução de bem fungível.
- TJMS · Julgado em 02/12/2014Quando o depósito não é feito pelo mutuário em garantia de dívida, mas pela instituição fnanceira, a qual celebra contrato com armazém para depositar produto fungível, pretendendo obter não a garantia de dívida, mas a guarda e conservação da coisa, pouco importa que os bens depositados tenham sido objeto de operação agf ou EGF entre o agricultor e a instituição fnanceira. A relação jurídica de depósito é travada entre a instituição fnanceira e o armazém, este o réu na ação de depósito, que não se confunde com a fgura do mutuário.