Decisão do TJMG sobre despesas de armazenagem e direito de retenção
- Depósito e Armazenagem de Produtos Agrícolas
- Despesas de armazenagem e direito de retenção
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Tese
Em ação de depósito com fundamento em armazenagem de produto agrícola, não há espaço para reconhecimento da alegada abusividade contratual, quando constatado que os parâmetros questionados pela parte estão de acordo com aqueles fixados, publicamente e de forma indiscriminada, pela CONAB, órgão governamental com competência para tal.
Ementa
CIVIL - AÇÃO DE DEPÓSITO - ARMAZENAGEM DE PRODUTO AGRÍCOLA - FIXAÇÃO DO PREÇO E SOBRETAXA PELA CONAB - AUSÊNCIA DE POTESTATIVIDADE OU ABUSIVIDADE - NULIDADE CONTRATUAL AFASTADA - FUNCIONÁRIO QUE ASSINA NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO FIEL - RESPONSABILIDADE. Em ação de depósito com fundamento em…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Despesas de armazenagem e direito de retenção
- TJMG · Julgado em 23/05/2014Tratando-se de contrato bilateral, não há como compelir a requerida a devolver o algodão armazenado em seus depósitos se a parte contrária não cumpriu sua obrigação contratual consistente no pagamento das despesas referentes aos serviços prestados (exceptio non adimpleti contractus).
- TJGO · Julgado em 16/01/2014As despesas decorrentes do armazenamento de grãos devem ser cobradas da parte devedora que contratou esse serviço e em ação própria.
- TRF1 · Julgado em 23/08/2013Sobre o custo da emissão do warrant, a sentença abordou o tema, mas o acórdão foi omisso, nada obstante a apelação os tenha reabordado. Suprindo a falha, explicita-se que a responsabilidade da emissão do warrant é do armazenador, porquanto é pressuposto que o seu custo está embutido na tarifa de remuneração da armazenagem.