Jurisprudência sobre arrendamento × locação

Exploração não sujeita ao Estatuto da Terra, não se cogitando, no caso, de arrendamento rural típico. Relação jurídica regida pelo Código Civil. Contrato com prazo vencido, persistindo a ocupação pela inquilina sem prazo certo. Notificação dos locadores exigindo a retomada. Possibilidade. Mero exercício de direito potestativo. Ausência de fundamento jurídico para a resistência da ré quanto à desocupação.

Inaplicabilidade da regra do art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 8.245/1991 (Lei de Locações), aplicável especificamente para as locações de imóveis urbanos com prazo igual ou superior a dez anos, cuja incidência, por se tratar de regra de exceção, é restrita às hipóteses expressamente contempladas no texto legal, não se estendendo aos contratos agrários.

O contrato de arrendamento rural, sendo uma espécie de locação, consubstancia-se como título executivo por si só.

A morte do arrendante rural não acarreta a transmudação do negócio jurídico em comodato, porquanto os herdeiros se sub-rogam no contrato, ex VI do disposto no art. 23 Decreto n. 59.566/1966 e no art. 10 da Lei de inquilinato, este último aplicado por analogia.

Embora o imóvel locado seja um bem rural, antiga fazenda bauzinho, em cujo local encontra-se edificado um armazém geral, não há falar em aplicabilidade das disposições específicas da Lei nº 4.504/64 (estatuto da terra) ao caso, posto que o pacto firmado entre as partes não se cuida de arrendamento de imóvel rural, constando expressa disposição contratual no sentido de que incidiria na avença as orientações contidas na Lei nº 8.245/91 (lei de locações).

Contrato de arrendamentode imóvel rural para lavra de minério. Natureza jurídica de contrato de locação de coisa. Aplicação do Código Civil. Locatário que continuou na posse do imóvel após o término do prazo contratual. Prorrogação da avença por prazo indeterminado.

Em linhas gerais, o arrendamento rural não difere dos contratos de locação previstos no Código Civil. Trata-se de modalidade de locatio rei, na qual o arrendador cede ao arrendatário o uso e gozo de imóvel rural com o objetivo de exploração agrícola, pecuária ou semelhante, em troca de remuneração em dinheiro, equivalente a aluguel.