Decisão do TJGO sobre arrendamento × locação
- Arrendamento Rural
- Arrendamento × locação
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Tese
Embora o imóvel locado seja um bem rural, antiga fazenda bauzinho, em cujo local encontra-se edificado um armazém geral, não há falar em aplicabilidade das disposições específicas da Lei nº 4.504/64 (estatuto da terra) ao caso, posto que o pacto firmado entre as partes não se cuida de arrendamento de imóvel rural, constando expressa disposição contratual no sentido de que incidiria na avença as orientações contidas na Lei nº 8.245/91 (lei de locações).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXCECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, CPC. POSSIBILIDADE. LEI Nº 4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA). INAPLICABILIDADE AO CASO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.245/91 (LEI DE LOCAÇÕES). EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO.…
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Outras decisões sobre Arrendamento × locação
- TJSP · Julgado em 20/10/2021Exploração não sujeita ao Estatuto da Terra, não se cogitando, no caso, de arrendamento rural típico. Relação jurídica regida pelo Código Civil. Contrato com prazo vencido, persistindo a ocupação pela inquilina sem prazo certo. Notificação dos locadores exigindo a retomada. Possibilidade. Mero exercício de direito potestativo. Ausência de fundamento jurídico para a resistência da ré quanto à desocupação.
- STJ · Julgado em 14/05/2019Inaplicabilidade da regra do art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 8.245/1991 (Lei de Locações), aplicável especificamente para as locações de imóveis urbanos com prazo igual ou superior a dez anos, cuja incidência, por se tratar de regra de exceção, é restrita às hipóteses expressamente contempladas no texto legal, não se estendendo aos contratos agrários.
- TJMG · Julgado em 13/09/2016O contrato de arrendamento rural, sendo uma espécie de locação, consubstancia-se como título executivo por si só.