Decisão do TJPR sobre arrendamento × locação
- Arrendamento Rural
- Arrendamento × locação
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Tese
Em linhas gerais, o arrendamento rural não difere dos contratos de locação previstos no Código Civil. Trata-se de modalidade de locatio rei, na qual o arrendador cede ao arrendatário o uso e gozo de imóvel rural com o objetivo de exploração agrícola, pecuária ou semelhante, em troca de remuneração em dinheiro, equivalente a aluguel.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA - ARRENDAMENTO DE PROPRIEDADE RURAL - NATUREZA SIMILAR AOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO - PRAZO DE PRESCRIÇÃO - ARTIGO 206, §3º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTAMENTO DA VERBA FIXADA - RÉU REVEL. "Em linhas…
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Outras decisões sobre Arrendamento × locação
- TJSP · Julgado em 20/10/2021Exploração não sujeita ao Estatuto da Terra, não se cogitando, no caso, de arrendamento rural típico. Relação jurídica regida pelo Código Civil. Contrato com prazo vencido, persistindo a ocupação pela inquilina sem prazo certo. Notificação dos locadores exigindo a retomada. Possibilidade. Mero exercício de direito potestativo. Ausência de fundamento jurídico para a resistência da ré quanto à desocupação.
- STJ · Julgado em 14/05/2019Inaplicabilidade da regra do art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 8.245/1991 (Lei de Locações), aplicável especificamente para as locações de imóveis urbanos com prazo igual ou superior a dez anos, cuja incidência, por se tratar de regra de exceção, é restrita às hipóteses expressamente contempladas no texto legal, não se estendendo aos contratos agrários.
- TJMG · Julgado em 13/09/2016O contrato de arrendamento rural, sendo uma espécie de locação, consubstancia-se como título executivo por si só.