Decisão do TJMG sobre arrendamento × locação
TJMGJulgado em 08/10/2015 · Rel. J. B. B.
- Arrendamento Rural
- Arrendamento × locação
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Tese
A morte do arrendante rural não acarreta a transmudação do negócio jurídico em comodato, porquanto os herdeiros se sub-rogam no contrato, ex VI do disposto no art. 23 Decreto n. 59.566/1966 e no art. 10 da Lei de inquilinato, este último aplicado por analogia.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. MORTE DO ARRENDANTE. ABANDONO DO IMÓVEL, COM A ABSTENÇÃO DA COBRANÇA DOS ALUGUÉIS POR PARTE DOS HERDEIROS. TRANSMUDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM COMODATO. INEXIS- TÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO QUE CONSUBSTANCIA MEIO IDÔNEO À RETOMADA DO IMÓVEL. 1. A morte do arrendante…
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- TJSP · Julgado em 20/10/2021Exploração não sujeita ao Estatuto da Terra, não se cogitando, no caso, de arrendamento rural típico. Relação jurídica regida pelo Código Civil. Contrato com prazo vencido, persistindo a ocupação pela inquilina sem prazo certo. Notificação dos locadores exigindo a retomada. Possibilidade. Mero exercício de direito potestativo. Ausência de fundamento jurídico para a resistência da ré quanto à desocupação.
- STJ · Julgado em 14/05/2019Inaplicabilidade da regra do art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 8.245/1991 (Lei de Locações), aplicável especificamente para as locações de imóveis urbanos com prazo igual ou superior a dez anos, cuja incidência, por se tratar de regra de exceção, é restrita às hipóteses expressamente contempladas no texto legal, não se estendendo aos contratos agrários.
- TJMG · Julgado em 13/09/2016O contrato de arrendamento rural, sendo uma espécie de locação, consubstancia-se como título executivo por si só.