Jurisprudência sobre inscrição em cadastro de inadimplentes

O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito, de modo que estando suspensa a exigibilidade da dívida por ordem judicial, revela-se escorreita a decisão que determina à instituição financeira a abstenção de efetuar apontamentos que denotem inadimplência em referidos sistemas, sob pena de inviabilizar o acesso do produtor a novas linhas de fomento.

Por outro lado, havendo admissão, pelo autor, de ao menos parte da dívida, não há falar em suspensão da inserção de seu nome ou de seus avalistas nos cadastros de maus pagadores.

O questionamento parcial do débito, fundado em jurisprudência do STJ e somado ao oferecimento de caução real idônea, enseja a exclusão do nome do devedor de cadastros restritivos de crédito.

O simples ajuizamento de ação revisional, não é e nunca foi, a meu ver, pressuposto para deferir o pedido de manutenção na posse do bem e, motivo para impedir a inscrição do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.