Decisão do TJSP sobre inscrição em cadastro de inadimplentes

TJSPJulgado em 01/03/2024 · Rel. S. G.

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Tese

Por outro lado, havendo admissão, pelo autor, de ao menos parte da dívida, não há falar em suspensão da inserção de seu nome ou de seus avalistas nos cadastros de maus pagadores.

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - CRÉDITO RURAL - DECISÃO EM QUE INDEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA PELO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA - Constatada, na hipótese, a alegada situação de insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo - Autor é produtor…

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