Decisão do TJCE sobre inscrição em cadastro de inadimplentes
TJCEJulgado em 25/04/2013 · Rel. E. L. A.
- Financiamento Rural
- Inscrição em cadastro de inadimplentes
- Contrária
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Tese
O simples ajuizamento de ação revisional, não é e nunca foi, a meu ver, pressuposto para deferir o pedido de manutenção na posse do bem e, motivo para impedir a inscrição do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.
Ementa
DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NAS CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PERMISSIBILIDADE. DECRETO LEI Nº 413/69 E SÚMULA Nº 93, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS…
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