Decisão do TJMG sobre inscrição em cadastro de inadimplentes

TJMGJulgado em 02/10/2014 · Rel. J. M. V.

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Tese

O questionamento parcial do débito, fundado em jurisprudência do STJ e somado ao oferecimento de caução real idônea, enseja a exclusão do nome do devedor de cadastros restritivos de crédito.

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINALIDADE DOS DOCUMENTOS - FINANCIAMENTO DE MÁQUINAS RURAIS - NATUREZA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE NOMES DE CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - REQUISITOS - ATENDIMENTO - QUESTIONAMENTO…

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