Jurisprudência sobre exigibilidade da CCR

A ausência do título cambial original retira a certeza acerca da exigibilidade do crédito que representa, pois não é possível aferir se houve circulação, bem como não haveria impedimento de que circulasse, mesmo após o ajuizamento da execução.

O art. 9º do Decreto-Lei nº 167/1967 dispõe que a cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real. A garantia, caso executada, não altera o objeto do financiamento, mas apenas legitima sua constrição para posterior conversão em moeda corrente (liquidação), com o objetivo de permitir o adimplemento do empréstimo concedido pelo Banco.

A cédula de créditoruralé título civil, líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endôsso, além dos juros, dacomissãodefiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório. (Art 10)

De acordo com o art. 10 do Decreto-lei 167/1967, a cédula de crédito rural, ainda que dependente a apuração do valor devido de cálculos aritméticos, constitui título executivo extrajudicial.

A cédula de créditoruralé título civil, líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, dacomissãodefiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório. ".

Por força do expressamente disposto no art. 10, do Decreto Lei 167/67, a cédula de crédito rural constitui título hábil a aparelhar uma execução extrajudicial. Sabido e consabido que o nosso ordenamento jurídico consagrou o princípio da exceção do contrato não cumprido, ou, em latim, exceptio non adimpleti contractus, segundo o qual nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.