Decisão do STJ sobre exigibilidade da CCR
STJJulgado em 26/05/2015 · Rel. M. I. G.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Exigibilidade da CCR
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
De acordo com o art. 10 do Decreto-lei 167/1967, a cédula de crédito rural, ainda que dependente a apuração do valor devido de cálculos aritméticos, constitui título executivo extrajudicial.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. SÚMULA 182 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 167/1967. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. CÁLCULOS…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 6 decisões sobre exigibilidade da CCR em Cédula Rural e DL 167/67.
Outras decisões sobre Exigibilidade da CCR
- TJDF · Julgado em 10/03/2021A ausência do título cambial original retira a certeza acerca da exigibilidade do crédito que representa, pois não é possível aferir se houve circulação, bem como não haveria impedimento de que circulasse, mesmo após o ajuizamento da execução.
- TJES · Julgado em 15/10/2018O art. 9º do Decreto-Lei nº 167/1967 dispõe que a cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real. A garantia, caso executada, não altera o objeto do financiamento, mas apenas legitima sua constrição para posterior conversão em moeda corrente (liquidação), com o objetivo de permitir o adimplemento do empréstimo concedido pelo Banco.
- TJDF · Julgado em 14/12/2016A cédula de créditoruralé título civil, líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endôsso, além dos juros, dacomissãodefiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório. (Art 10)