Decisão do TJDF sobre exigibilidade da CCR
TJDFJulgado em 14/12/2016 · Rel. C. D. V. R.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Exigibilidade da CCR
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Tese
A cédula de créditoruralé título civil, líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endôsso, além dos juros, dacomissãodefiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório. (Art 10)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITORURAL. ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAS DO NÚCLEORURALSANTOS DUMONT. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DECRETO Nº 167/67. LEIS N. 9.138/95 E N. 9.866/99. SECURITIZAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS. DIREITO SUBJETIVO DOS…
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Outras decisões sobre Exigibilidade da CCR
- TJDF · Julgado em 10/03/2021A ausência do título cambial original retira a certeza acerca da exigibilidade do crédito que representa, pois não é possível aferir se houve circulação, bem como não haveria impedimento de que circulasse, mesmo após o ajuizamento da execução.
- TJES · Julgado em 15/10/2018O art. 9º do Decreto-Lei nº 167/1967 dispõe que a cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real. A garantia, caso executada, não altera o objeto do financiamento, mas apenas legitima sua constrição para posterior conversão em moeda corrente (liquidação), com o objetivo de permitir o adimplemento do empréstimo concedido pelo Banco.
- STJ · Julgado em 26/05/2015De acordo com o art. 10 do Decreto-lei 167/1967, a cédula de crédito rural, ainda que dependente a apuração do valor devido de cálculos aritméticos, constitui título executivo extrajudicial.