Decisão do TJBA sobre exigibilidade da CCR
- Cédula Rural e DL 167/67
- Exigibilidade da CCR
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Tese
Por força do expressamente disposto no art. 10, do Decreto Lei 167/67, a cédula de crédito rural constitui título hábil a aparelhar uma execução extrajudicial. Sabido e consabido que o nosso ordenamento jurídico consagrou o princípio da exceção do contrato não cumprido, ou, em latim, exceptio non adimpleti contractus, segundo o qual nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. EXEQUENTE/EMBARGADO NÃO CUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO ATINENTE À PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DO EMBARGANTE O PAGAMENTO DO DÉBITO DECORRENTE DO…
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O DRJuris tem 6 decisões sobre exigibilidade da CCR em Cédula Rural e DL 167/67.
Outras decisões sobre Exigibilidade da CCR
- TJDF · Julgado em 10/03/2021A ausência do título cambial original retira a certeza acerca da exigibilidade do crédito que representa, pois não é possível aferir se houve circulação, bem como não haveria impedimento de que circulasse, mesmo após o ajuizamento da execução.
- TJES · Julgado em 15/10/2018O art. 9º do Decreto-Lei nº 167/1967 dispõe que a cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real. A garantia, caso executada, não altera o objeto do financiamento, mas apenas legitima sua constrição para posterior conversão em moeda corrente (liquidação), com o objetivo de permitir o adimplemento do empréstimo concedido pelo Banco.
- TJDF · Julgado em 14/12/2016A cédula de créditoruralé título civil, líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endôsso, além dos juros, dacomissãodefiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório. (Art 10)