Se os imóveis objeto de compra e venda não passaram ao domínio do comprador e se encontram em nome de terceiros, inviável a realização da penhora. A discussão acerca da nulidade das transferências e titularidade dos imóveis deve ser provocada em ação própria.
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O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual aquele que deu causa a contrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.
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