Decisão do TJMT sobre penhora de imóvel em nome de terceiro
TJMTJulgado em 02/05/2024 · Rel. G. T. B.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Penhora de imóvel em nome de terceiro
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Tese
Se os imóveis objeto de compra e venda não passaram ao domínio do comprador e se encontram em nome de terceiros, inviável a realização da penhora. A discussão acerca da nulidade das transferências e titularidade dos imóveis deve ser provocada em ação própria.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS RURAIS - INADIMPLEMENTO - PENHORA DOS IMÓVEIS - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEIS QUE SE ENCONTRAM EM NOME DE TERCEIROS - NULIDADE DAS TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE - PROVOCADA EM AÇÃO PRÓPRIA…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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