Inviável conhecer de parte do recurso que contém matéria não submetida à apreciação do Juízo de 1ª Instância, por se tratar de inovação recursal.
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Inviável conhecer de parte do recurso que contém matéria não submetida à apreciação do Juízo de 1ª Instância, por se tratar de inovação recursal.
Ler a ementa completa no DRJurisNecessidade, noutro giro, de caução suficiente e idônea para liberação do levantamento da quantia em favor do exequente. Caráter provisório do cumprimento de sentença. Ausência de trânsito em julgado da ação coletiva.
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