Decisão do TJDF sobre cumprimento provisório – caução para levantamento
TJDFJulgado em 30/01/2024 · Rel. R. T. F.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Cumprimento provisório – caução para levantamento
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Tese
Inviável conhecer de parte do recurso que contém matéria não submetida à apreciação do Juízo de 1ª Instância, por se tratar de inovação recursal.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CAUÇÃO. VEÍCULO. RECUSA. RISCO DE DANO GRAVE. LEVANTAMENTO DE VALORES. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Inviável conhecer de parte do recurso que contém matéria não submetida à apreciação do Juízo de 1ª Instância, por…
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- TJSP · Julgado em 17/11/2022Necessidade, noutro giro, de caução suficiente e idônea para liberação do levantamento da quantia em favor do exequente. Caráter provisório do cumprimento de sentença. Ausência de trânsito em julgado da ação coletiva.