Jurisprudência sobre cédula Rural Hipotecária (CRH)

Os requisitos necessários para a celebração da cédula rural hipotecária estão elencados no art. 25 do Decreto-Lei 167/67, sendo que inexiste a exigência da assinatura do título por duas testemunhas.

A Cédula Rural Hipotecária é título executivo extrajudicial válido mesmo sem a assinatura da cooperativa credora, desde que contenha os requisitos do art. 20 do Decreto-Lei nº 167/1967.

Comprovado o preenchimento do requisito previsto no inciso V do art. 20 do referido Decreto, haja vista a descrição do imóvel hipotecado no título executivo, não há o que se falar em ausência de força executiva ao referido título.

A cédula rural hipotecária não exige a assinatura de testemunhas para sua validade como título executivo. Ausentes os requisitos do pretenso direito à renovação do débito, incabível se mostra a tese de ausência de exigibilidade do título. Não comprovado o alegado caso fortuito em eventual perda da lavoura, não há que se cogitar em inexigibilidade da cobrança. Não comprovado o excesso de execução ou a inexigibilidade da mesma, impõe-se a manutenção da decisão que julgou improcedente a ação de embargos do devedor.

NÃO CONHECIMENTO: Questão não apreciada pela r. Sentença recorrida. Alegação de nulidade porque a esposa do devedor é analfabeta. DESCABIMENTO: Comparecimento espontâneo à agência bancária da esposa do devedor com seu marido sem levantar o impedimento no momento da contratação. Não preenchimento dos requisitos da garantia hipotecária. INOCORRÊNCIA: Houve a devida descrição do imóvel na cédula rural hipotecária, que também veio acompanhada de cópia da certidão de matrícula do bem.