Decisão do TJSP sobre cédula Rural Hipotecária (CRH)
- Cédula Rural e DL 167/67
- Cédula Rural Hipotecária (CRH)
- Requisitos
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Tese
NÃO CONHECIMENTO: Questão não apreciada pela r. Sentença recorrida. Alegação de nulidade porque a esposa do devedor é analfabeta. DESCABIMENTO: Comparecimento espontâneo à agência bancária da esposa do devedor com seu marido sem levantar o impedimento no momento da contratação. Não preenchimento dos requisitos da garantia hipotecária. INOCORRÊNCIA: Houve a devida descrição do imóvel na cédula rural hipotecária, que também veio acompanhada de cópia da certidão de matrícula do bem.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. Irregularidade da representação processual. NÃO CONHECIMENTO: Questão não apreciada pela r. Sentença recorrida. Alegação de nulidade porque a esposa do devedor é analfabeta. DESCABIMENTO: Comparecimento espontâneo à agência bancária da esposa do…
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O DRJuris tem 5 decisões sobre cédula Rural Hipotecária (CRH) em Cédula Rural e DL 167/67.
Outras decisões sobre Requisitos
- TJMG · Julgado em 21/05/2026Os requisitos necessários para a celebração da cédula rural hipotecária estão elencados no art. 25 do Decreto-Lei 167/67, sendo que inexiste a exigência da assinatura do título por duas testemunhas.
- TJSP · Julgado em 21/05/2025A Cédula Rural Hipotecária é título executivo extrajudicial válido mesmo sem a assinatura da cooperativa credora, desde que contenha os requisitos do art. 20 do Decreto-Lei nº 167/1967.
- TJMG · Julgado em 07/03/2018Comprovado o preenchimento do requisito previsto no inciso V do art. 20 do referido Decreto, haja vista a descrição do imóvel hipotecado no título executivo, não há o que se falar em ausência de força executiva ao referido título.