Jurisprudência sobre prescrição

A pretensão de cobrança de contraprestações decorrentes de contrato de arrendamento rural submete-se ao prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o prazo incide separadamente sobre cada prestação, a partir da respectiva exigibilidade.

Em se tratando de contrato dearrendamentode terras rurais, aplica-se o prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, §3º, I, do Código Civil Ausente quaisquer das hipóteses do art. 346, do CC, não há como se reconhecer a sub-rogação de direitos e, como consequência, a penhora realizada por terceiro não interrompe o prazo prescricional no caso concreto.

Uma vez reconhecida a natureza locatícia do contrato de arrendamento rural, nos termos do art. 206, § 3º, I do prestação de aluguéis do negócio jurídico em questão prescreve em três anos.