Jurisprudência sobre cláusula de eleição de foro

A cláusula de eleição de foro é válida quando guarda pertinência com o domicílio de uma das partes ou com o local da obrigação, nos termos do artigo 63 do Código de Processo Civil, havendo de prevalecer na ausência de demonstração concreta de abusividade ou prejuízo ao acesso à Justiça.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações, sendo válida a cláusula de eleição, desde que prevista em instrumento escrito, com alusão expressa a determinado negócio jurídico (art. 63, do CPC). Havendo previsão expressa no contrato celebrado entre as partes e ausente demonstração da condição de vulnerabilidade do contratante ou de qualquer outra condição que retire a validade da cláusula de eleição de foro, não há razão para relativizá-la.