Decisão do TJPR sobre cláusula de eleição de foro

TJPRJulgado em 23/03/2026 · Rel. E. F. N. C. P.

Arrendamento Rural
Cláusula de eleição de foro

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Tese

A cláusula de eleição de foro é válida quando guarda pertinência com o domicílio de uma das partes ou com o local da obrigação, nos termos do artigo 63 do Código de Processo Civil, havendo de prevalecer na ausência de demonstração concreta de abusividade ou prejuízo ao acesso à Justiça.

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. INEFICÁCIA POR VÍCIO FORMAL. CLÁUSULA SUBSIDIÁRIA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. ART. 63 DO CPC, COM REDAÇÃO DA…

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TJMG · Julgado em 24/08/2022As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações, sendo válida a cláusula de eleição, desde que prevista em instrumento escrito, com alusão expressa a determinado negócio jurídico (art. 63, do CPC). Havendo previsão expressa no contrato celebrado entre as partes e ausente demonstração da condição de vulnerabilidade do contratante ou de qualquer outra condição que retire a validade da cláusula de eleição de foro, não há razão para relativizá-la.