Jurisprudência sobre arrendamento × relação empregatícia

Restou demonstrado nos autos que a partir do contrato de arrendamento firmado entre as partes, o autor comercializava rezes e produtos agrícolas em nome próprio, não estando presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego.

Nos termos do artigo 3º do Decreto nº 59.566/66, que regulamentou o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei.