Jurisprudência sobre prestação de contas

Apesar do dever do inventariante de prestar contas da administração da inventariança, o encargo poderá ocorrer ao final da sua gestão ou após concluído o inventário, diante da ausência de desídia e da natureza continuada do contrato de arrendamento de imóvel rural - objeto de partilha -.

Decisão que rejeitou preliminares do réu e julgou primeira fase de ação de exigir contas, reconhecendo o dever dele de prestar contas do exercício da inventariança, em especial da administração da Fazenda Boa Esperança do Sul.

Possibilidade de conhecimento da apelação interposta contra a decisão que resolve a primeira fase da ação de prestação de contas, embora impugnável pela via do agravo de instrumento. Erro grosseiro não configurado. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedente do STJ. Impugnação ao valor da causa. Ausência de benefício econômico imediato.