Decisão do TJMG sobre prestação de contas
- Arrendamento Rural
- Prestação de contas
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Tese
Apesar do dever do inventariante de prestar contas da administração da inventariança, o encargo poderá ocorrer ao final da sua gestão ou após concluído o inventário, diante da ausência de desídia e da natureza continuada do contrato de arrendamento de imóvel rural - objeto de partilha -.
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - ARTIGO 550 DO CPC - PRIMEIRA FASE - OBSERVÂNCIA -NULIDADE - REJEIÇÃO - ARRENDAMENTO RURAL DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR APÓS GESTÃO DA INVENTARIANÇA - POSSIBILIDADE - ART. 618, INCISO VII, DO CPC…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Prestação de contas
- TJSP · Julgado em 23/05/2023Decisão que rejeitou preliminares do réu e julgou primeira fase de ação de exigir contas, reconhecendo o dever dele de prestar contas do exercício da inventariança, em especial da administração da Fazenda Boa Esperança do Sul.
- TJSP · Julgado em 24/02/2023Possibilidade de conhecimento da apelação interposta contra a decisão que resolve a primeira fase da ação de prestação de contas, embora impugnável pela via do agravo de instrumento. Erro grosseiro não configurado. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedente do STJ. Impugnação ao valor da causa. Ausência de benefício econômico imediato.