Caso concreto em que não existe câmara arbitral no município indicado e nem houve indicação de árbitro conforme exigência obrigatória instituída no art. 10, inc. II, da Lei 9.307/1996. Cláusula arbitral patológica. Procedimento de arbitragem prejudicado. Necessária a intervenção do Estado para conhecer da lide.
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