Decisão do TJPR sobre cláusula arbitral
- Arrendamento Rural
- Cláusula arbitral
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Tese
Caso concreto em que não existe câmara arbitral no município indicado e nem houve indicação de árbitro conforme exigência obrigatória instituída no art. 10, inc. II, da Lei 9.307/1996. Cláusula arbitral patológica. Procedimento de arbitragem prejudicado. Necessária a intervenção do Estado para conhecer da lide.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA EM IMÓVEL. ALEGAÇÃO EM INICIAL, NO SENTIDO DE TER SIDO CELEBRADO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL ENTRE AS PARTES, COM PRAZO DE 10 ANOS, TENDO COMO OBJETO UMA ÁREA DE 6,65 HECTARES, DENOMINADA FAXINAL RODRIGUES, IMÓVEL REGISTRADO NO CRI DE…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 1 decisão sobre cláusula arbitral em Arrendamento Rural.