Nos termos do art. 36, parágrafo único da Lei nº 5.764/71 "As obrigações dos associados falecidos, contraídas com a sociedade, e as oriundas de sua responsabilidade como associado em face de terceiros, passam aos herdeiros, prescrevendo, porém, após um ano contado do dia da abertura da sucessão, ressalvados os aspectos peculiares das cooperativas de eletrificação rural e habitacionais.
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Operações de crédito, com cobrança de taxas e verbas diferenciadas e próprias das praticadas por instituições financeiras, sem a prévia e indispensável autorização do Bacen, não se enquadram, em razão da flagrante ilegalidade, no conceito de ato cooperativo previsto no art. 79 da Lei n. 5.764/1971 (Lei das Cooperativas) nem se sujeitam ao procedimento de rateio de despesas estipulado pelo art. 80 da mesma lei, sobretudo por constituir desvirtuamento da finalidade precípua da cooperativa.
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Aplicabilidade do CDCComposição de cota-parte com recursos de financiamentoCédula emitida por cooperativaAto cooperativo – definiçãoAval de membros da diretoriaCompensação de cota socialCooperativa de crédito – autorização do BacenPenhora de cotas do cooperadoResponsabilidade dos dirigentes e desconsideração da personalidade jurídica
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