Decisão do TJMG sobre rateio de prejuízos e responsabilidade do cooperado

TJMGJulgado em 11/09/2024 · Rel. A. M. C.

Cooperativismo Rural
Rateio de prejuízos e responsabilidade do cooperado

Já é assinante? Entre para ler a decisão completa

Tese

Nos termos do art. 36, parágrafo único da Lei nº 5.764/71 "As obrigações dos associados falecidos, contraídas com a sociedade, e as oriundas de sua responsabilidade como associado em face de terceiros, passam aos herdeiros, prescrevendo, porém, após um ano contado do dia da abertura da sucessão, ressalvados os aspectos peculiares das cooperativas de eletrificação rural e habitacionais.

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RATEIO DE PREJUÍZOS DE COOPERATIVA - COOPERADO FALECIDO - OBRIGAÇÕES DOS HERDEIROS - PRESCRIÇÃO - UM ANO CONTADO DO DIA DA ABERTURA DA SUCESSÃO - DISPOSIÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 36 DA LEI Nº 5.764/71. - Nos termos do art. 36, parágrafo único da Lei…

Leia a ementa completa e a referência do julgado

O DRJuris tem 2 decisões sobre rateio de prejuízos e responsabilidade do cooperado em Cooperativismo Rural.

Testar 30 dias grátis Já sou assinante

Outras decisões sobre Rateio de prejuízos e responsabilidade do cooperado

STJ · Julgado em 05/03/2015Operações de crédito, com cobrança de taxas e verbas diferenciadas e próprias das praticadas por instituições financeiras, sem a prévia e indispensável autorização do Bacen, não se enquadram, em razão da flagrante ilegalidade, no conceito de ato cooperativo previsto no art. 79 da Lei n. 5.764/1971 (Lei das Cooperativas) nem se sujeitam ao procedimento de rateio de despesas estipulado pelo art. 80 da mesma lei, sobretudo por constituir desvirtuamento da finalidade precípua da cooperativa.