Arrendamento e venda do imóvel, arresto de soja e ICMS

APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL ALIENADO ARREMATADO EM LEILÃO. LEI N. 9.514/1997. TERMO INICIAL. LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ESTATUTO DA TERRA. LEI N. 4.504/1964. TRANSFERÊNCIA AO ARREMATANTE. SUB-ROGAÇÃO. TESE RESTRITA À PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA MANTIDA. I. A superveniente alienação do imóvel rural ou a instituição de ônus reais sobre ele não interrompe o contrato de arrendamento, razão pela qual fica o credor do arrendador, neste caso, sub-rogado nos mesmos direitos e obrigações deste (artigo 92, § 5º, do Estatuto da Terra). II. Aperfeiçoada a arrematação, com a lavratura do auto, resta materializada causa de transferência da propriedade com todos os direitos que lhe são inerentes, ressalvados aqueles que dependem, por Lei, de forma especial para aquisição. III. A transferência ao Arrematante dos direitos de uso e/ou fruição do imóvel arrendado, que prescindem de forma especial translatícia, bem como do direito de obter a transferência do domínio, a qual condiciona-se ao registro de título. lV. Tese defensiva restrita a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do autor/Apelado, sustentando que à época do pagamento do arrendamento o Apelado ainda não era proprietário do imóvel. Apelação Cível conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE SACAS DE SOJAS GARANTIDAS POR PENHOR RURAL. OPERAÇÃO E DEVEDOR DIVERSO AO QUE ENSEJOU A CONSTRIÇÃO. FALTA DE ZELO DA EMBARGADA AO FIRMAR CONTRATO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1- Os embargos de terceiro visam proteger tanto a propriedade quanto a posse, fundamentando-se, quer no direito real, quer no direito pessoal. Traduzem ação dentro de outra ação, que vai examinar a legitimidade ou não do ato constritivo, limitando-se, por isso, a excluir ou incluir o bem que foi por aquele atingido. 2- Considerando a comprovação da propriedade da safra, cultivada em imóvel de propriedade do devedor da embargante/apelada e, diante da demonstração de que estes não possuem qualquer relação ou obrigação com a cédula de produto rural, a qual deu origem à ação cautelar de arresto movida pela exequente/apelante, impõe-se a desconstituição da constrição da safra de soja, posto que indevida. 3- Segundo recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.076), é vedada a fixação dos honorários de sucumbência de forma equitativa, de acordo com o §8º do artigo 85 do CPC/15, nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS E CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. Sentença de parcial procedência. Recurso. Cooperativa agrícola autorizada a operar como fornecedora de crédito, integrando o Sistema Financeiro Nacional. Incidência, ao caso, das normas de proteção e defesa do consumidor. Impossibilidade de cobranças de juros moratórios superiores a 1% a.a., nos termos do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67, aplicável à hipótese. Precedente da corte paulista. Recálculo da dívida de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL DESTINADO A ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS NO PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2016 A FEVEREIRO DE 2020. CAD/PRO QUE JÁ SE ENCONTRAVA ATIVO DESDE 05/2008 ATÉ 11/2017. NOVA INSCRIÇÃO REALIZADA EM 11/2017. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. TESE DE AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA O DIFERIMENTO DO ICMS. INOCORRÊNCIA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS PARA A NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL NO PERÍODO ALEGADO. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO DO DIFERIMENTO COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA GARANTIA CONTRATUAL PRESTADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. IMÓVEL RURAL OFERTADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA (CPC, ART. 300). PROBABILIDADE DO DIREITO QUE SE VERIFICA NA APARENTE GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE RECAI SOBRE O IMÓVEL E VISA ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AOS MEIOS GERADORES DE RENDA DO PEQUENO TRABALHADOR RURAL E DE SUA FAMÍLIA (CF, ART. 5º, XXVI). POSICIONAMENTO DO STJ, EM CASOS ANÁLOGOS, NO SENTIDO DE MANTER A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE NOS CASOS DE OFERECIMENTO DO IMÓVEL RURAL EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.“Processual Civil e Civil. Agravo em Recurso Especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade. (...) 7. A orientação consolidada desta Corte é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. (...)” (REsp nº 1.913.236/MT - Relatora Ministra Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe de 22-3-2021).