Frutos da pequena propriedade, área arrendada e Proagro

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE SE ESTENDE AOS FRUTOS POR ELA PRODUZIDOS – PENHORA DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA DOS DEVEDORES QUE SE MOSTRA INVIÁVEL SOB PENA DE OFENSA À DIGNIDADE DO PEQUENO PRODUTOR RURAL – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tem-se como impenhorável os frutos extraídos da pequena propriedade rural, sob pena de se tornar inócua a norma constitucional que visa a subsistência familiar (precedente: TJ-PR - AI: 00669409120218160000, data de Julgamento: 11/04/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/04/2022)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. ÁREA ARRENDADA MENOR DO QUE A PREVISTA NO CONTRATO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. ERRO ACIDENTAL DE CÁLCULO. ART. 143 DO CC. VALOR DA CONDENAÇÃO REDUZIDO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. SEGURO PROAGRO CONTRATADO. AÇÃO ORDINÁRIA TRANSITADA EM JULGADO NA JUSTIÇA FEDERAL QUE RECONHECEU A COBERTURA SECURITÁRIA DO PROAGRO EM PARTE SUBSTANCIAL DO VALOR EXECUTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS EMBARGANTES AO PAGAMENTO PARCIAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA CONFORME O JULGAMENTO REALIZADO EM ÂMBITO FEDERAL.1. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES. RECURSO ADESIVO QUE IMPUGNA DEVIDAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA.2. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DECISÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO FEITO PELA PARTE APÓS O VENCIMENTO DA DÍVIDA AO INVÉS DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO QUE TRAMITOU NA ESFERA FEDERAL. DEFERIMENTO. INADIMPLÊNCIA QUE IMPORTA EM VENCIMENTO DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ART. 11 DO DECRETO-LEI Nº 167/1967. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXEGESE DO ART. 397, DO CÓDIGO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ENQUANTO PENDENTE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COBERTURA PELO PROAGRO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O MONTANTE DEVIDO PELOS EMBARGANTES. ART. 509 DO CPC. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. ARGUMENTAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 85 DO CPC. APELANTE QUE RESTOU PARCIALMENTE VENCIDA E DEVE ARCAR COM PARTE DAS CUSTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.3. RECURSO ADESIVO. APELANTES QUE REQUEREM A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E A CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ARTIGO 86 DO CÓDIGO CIVIL. DESPESAS A SEREM PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDAS ENTRE OS LITIGANTES. POSSIBILIDADE.VERBA ADVOCATÍCIA QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO INDIVIDUALMENTE PELAS PARTES, DIANTE DO PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 85, §2º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL, sob o fundamento de que o executado não comprovou que reside no imóvel e que é o único de sua propriedade. QUESTÕES IRRELEVANTES. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE da PEQUENA PROPRIEDADE RURAL que exige apenas que a área se qualifique como pequena, nos termos da lei, e que seja explorado pela entidade familiar em regime de subsistência (ART. 5º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). IMPENHORABILIDADE, ADEMAIS, QUE PREVALECE SOBRE A GARANTIA HIPOTECÁRIA. ENTENDIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1038507). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Tributário. ICMS. Produtor Rural. Direito de credenciamento no e-CredRural limitado a produtor rural pessoa física. Impetrante que, por contrato, transferiu o exercício da atividade rural em solo bandeirante a uma pessoa jurídica. Não preenchimento dos requisitos para credenciamento junto ao e-CredRural. Ausência de violação ao princípio da não-cumulatividade do ICMS. Sentença mantida. Recurso de Apelação desprovido.