Decisão do TJMT sobre pequena propriedade rural
TJMTJulgado em 12/07/2023 · Rel. D. S.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Rendimentos agrícolas
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE SE ESTENDE AOS FRUTOS POR ELA PRODUZIDOS – PENHORA DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA DOS DEVEDORES QUE SE MOSTRA INVIÁVEL SOB PENA DE OFENSA À DIGNIDADE DO PEQUENO…
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Outras decisões sobre Rendimentos agrícolas
- TJPR · Julgado em 09/02/2026A impenhorabilidade da pequena propriedade rural instituída pelo artigo 5º, XXVI da Constituição Federal não se estende automaticamente à renda obtida pelo produtor com sua exploração.
- TJSP · Julgado em 21/05/2025Alega o recorrente que se trata de pequena propriedade rural explorada pela família, de onde retira seu sustento, o que já teria sido reconhecido pelo MM. Juízo a quo, sendo, portanto, absolutamente impenhorável, o que se estende aos seus frutos e rendimentos.
- TJPR · Julgado em 14/04/2025Impenhorabilidade da pequena propriedade rural que não se estende aos frutos e rendimentos do bem – produção de soja em garantia da cédula – ausência de provas de que a constrição comprometerá a subsistência da parte devedora.