Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
TJPRJulgado em 09/02/2026 · Rel. L. H. M.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Rendimentos agrícolas
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Tese
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural instituída pelo artigo 5º, XXVI da Constituição Federal não se estende automaticamente à renda obtida pelo produtor com sua exploração.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE CONTRA O INDEFERIMENTO DE SEU PEDIDO PARA QUE SEJA PENHORADA PARCIALMENTE A RENDA AUFERIDA PELOS AGRAVADOS COM A EXPLORAÇÃO DE SUA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural…
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- TJSP · Julgado em 21/05/2025Alega o recorrente que se trata de pequena propriedade rural explorada pela família, de onde retira seu sustento, o que já teria sido reconhecido pelo MM. Juízo a quo, sendo, portanto, absolutamente impenhorável, o que se estende aos seus frutos e rendimentos.
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- TJPR · Julgado em 08/02/2025Quanto à penhora sobre os frutos da pequena propriedade rural, além da incidência da flexibilização da regra geral de penhorabilidade, a jurisprudência desta Corte já firmou posição no sentido positivo, assemelhando a situação à penhora de percentual dos rendimentos da empresa.